2007-02-23 - PORTARIA 210/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Aprova o Regulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima nos Portos (RESAMP).

2007-02-20 - Portaria 210/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.